DECRETO‑LEI N. 5.884 – DE 6 DE OUTUBRO DE 1943
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar a Câmara Sindical dos Corretores de Fundos Públicos, do pagamento do imposto predial de parte do imóvel sito à Praça 15 de Novembro n. 20, na forma que menciona
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição e nos têrmos do art. 31 do decreto‑lei n. 96, de 22 de dezembro de 1937,
decreta:
Art. 1º Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado a isentar, a partir de 1944, nos têrmos dos artigos 15 e 16 do decreto‑lei n. 157, de 31 de dezembro de 1937, a Câmara Sindical dos Corretores de Fundos Públicos do pagamento do imposto predial incidente sôbre a parte do imóvel à Praça 15 de Novembro n. 20, exclusivamente ocupada pelos serviços da referida Instituição e enquanto utilizada em seus serviços.
Art. 2º Revogam‑se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de outubro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETÚLIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho.