Decreto-Lei nº 5.860 de 30/09/1943
Decreto-Lei nº 5.860 de 30/09/1943
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Ementa | Modifica o art. 348 do Código Civil e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/10/1943] (p. 14721, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1943 - vol. 005] (p. 215, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO CIVIL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO CIVIL , PROIBIÇÃO , REIVINDICAÇÃO , REGISTRO DE NASCIMENTO , EXCEÇÃO , ERRO , FALSIFICAÇÃO .
EXPULSÃO , BRASIL , ESTRANGEIRO , PRODUÇÃO , DECLARAÇÃO , FALSIFICAÇÃO , REGISTRO CIVIL .
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