DECRETO‑LEI N. 5.808 – DE 13 DE SETEMBRO DE 1943
Modifica o n. 10 da tabela de imposto do sêlo
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º O n. 10 da tabela anexa ao decreto‑lei n. 4.655, de 3 de setembro de 1942, que dispõe sôbre o imposto do sêlo, passa a vigorar com a seguinte redação:
"10. Autos e outros papéis forenses não especificados no Distrito Federal e nos Territórios, por fôlha..................................................................................................................................................... Cr$ 1,00
Nota
Estão isentas:
a) contra‑fés de intimações;
b) notificação requerida por associado de cooperativa, nos têrmos do art. 18, parágrafo único, do decreto n. 22.239, de 19 de dezembro de 1932."
Art. 2º O disposto nesta lei aplica‑se desde a data em que foi publicado o citado decreto‑lei n. 4.655, de 3 de setembro de 1942, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de setembro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETÚLIO VARGAS.
A. de Sousa Costa.