DECRETO‑LEI N. 5.796 – DE 3 DE SETEMBRO DE 1943
Altera disposições do decreto‑lei n. 4.521, de 24 de julho de 1942, que reorganizou a Comissão Nacional do Gasogênio
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º Passa a ter a seguinte redação, nas partes indicadas, o decreto-lei n. 4.521, de 24 de julho de 1942:
Art. 2º .......................................................................................................................................................
i) aplicar as sanções previstas no art. 11, parágrafo único, e no art. 12, parágrafo único, dêste decreto‑lei.
Art. 7º Mediante acôrdo com os Estados e Municípios, a C.N.G. organizará, quando necessário, subcomissões estaduais e municipais, compostas de funcionários das respectivas repartições e de outras pessoas idôneas escolhidas pela C.N.G.
Art. 2º Revogam‑se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, em 3 de outubro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETULIO VARGAS.
Apolonio Sales.
Alexandre Marcondes Filho.