Decreto-Lei nº 5.767 de 23/08/1943
Decreto-Lei nº 5.767 de 23/08/1943
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Ementa | Autoriza nova prorrogação do contrato de exploração do serviço da Loteria Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/08/1943] (p. 12785, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1943 - vol. 005] (p. 100, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
LOTERIA FEDERAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CONCESSÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CONTRATO , EXPLORAÇÃO , SERVIÇO , LOTERIA FEDERAL .
OBRIGAÇÃO , CONCESSIONARIA , LOTERIA FEDERAL , CONTRIBUIÇÃO , TRIBUTOS .
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