Decreto-Lei nº 5.750 de 16/08/1943
Decreto-Lei nº 5.750 de 16/08/1943
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Ementa | Dispensa as administrações de entidades autárquias instituídas pela União do recolhimento de que trata o artigo 2º do decreto-lei n.º 5.228, de 05 de fevereiro de 1943, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/08/1943] (p. 12449, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1943 - vol. 005] (p. 88, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRANSPORTE .
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Indexação |
DISPENSA , FERROVIA , RECOLHIMENTO , TESOURO NACIONAL , TAXA ADICIONAL , TRANSPORTE .
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