Decreto-Lei nº 5.731 de 05/08/1943
Decreto-Lei nº 5.731 de 05/08/1943
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Ementa | Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 15.748,80 para pagamento da vantagem prevista do decreto-lei n.º 5.522, de 27 de maio de 1943. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/08/1943] (p. 11891, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1943 - vol. 005] (p. 74, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , DESPESA , PESSOAL , PAGAMENTO , COTA ADICIONAL DE SERVIÇO , POLICIAL MILITAR , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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