Decreto-Lei nº 5.709 de 29/07/1943
Decreto-Lei nº 5.709 de 29/07/1943
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Ementa | Dispõe sobre o recolhimento ao banco do Brasil S.A. da renda de exploração da Administração do Porto do Rio de Janeiro. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/07/1943] (p. 11604, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1943 - vol. 005] (p. 59, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PORTO MARITIMO .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , PORTO DO RIO DE JANEIRO , CONTRATO , FINANCIAMENTO , CONCESSÃO , BANCO DO BRASIL , DESTINAÇÃO , CONSTRUÇÃO , FRIGORIFICO , MUNICIPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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