Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO‑LEI N. 5.700 – DE 27 DE JULHO DE 1943
Prorroga até 31 de dezembro do corrente ano, o prazo a que se refere o art. 1º do decreto‑lei n. 5.235, de 9‑2‑1943
O Presidente da República, usando da atribuïção que lhe confere o art. 180 da Constituïção,
decreta:
Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro do corrente ano, o prazo a que se refere o art. 1º do decreto‑lei n. 5.235, de 9 de fevereiro de 1943.
Art. 2º O presente decreto‑lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de julho de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho.
A. de Sousa Costa.