Decreto-Lei nº 5.685 de 21/07/1943
Decreto-Lei nº 5.685 de 21/07/1943
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Ementa | Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00, para restituição de imposto de consumo. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/07/1943] (p. 11171, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1943 - vol. 005] (p. 39, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , RESTITUIÇÃO , IMPOSTO DE CONSUMO , ENCARGO , SERVIÇO .
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