Decreto-Lei nº 5.641 de 01/07/1943
Decreto-Lei nº 5.641 de 01/07/1943
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Ementa | Prorroga o prazo de que trata o Decreto-Lei nº 5.257, de 18 de fevereiro de 1943. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/07/1943] (p. 10227, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1943 - vol. 005] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DO SELO , UNIÃO FEDERAL .
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