Decreto-Lei nº 5.634 de 30/06/1943
Decreto-Lei nº 5.634 de 30/06/1943
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Ementa | Dispõe sobre a remuneração de despachantes aduaneiros. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/07/1943] (p. 10161, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1943 - vol. 003] (p. 298, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DESPACHANTE ADUANEIRO , REMUNERAÇÃO .
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Indexação |
NORMAS , FIXAÇÃO , CRITERIOS , CALCULO , REMUNERAÇÃO , DESPACHANTE ADUANEIRO .
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