Decreto-Lei nº 5.573 de 14/06/1943
Decreto-Lei nº 5.573 de 14/06/1943
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Ementa | Dispõe sobre ao pronuciamento do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/06/1943] (p. 9329, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1943 - vol. 003] (p. 230, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , CONSELHO NACIONAL DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA (CNAEE) .
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Indexação |
CRITERIOS , COMPETENCIA , PRONUNCIAMENTO , PLENARIO , CONSELHO NACIONAL DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA (CNAEE) .
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