Decreto-Lei nº 5.546 de 04/06/1943
Decreto-Lei nº 5.546 de 04/06/1943
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Ementa | Estende ao Estado da Baía as medidas de fiscalização sobre mercadorias em trânsito por estradas de rodagem, na forma estabelecida no Decreto n° 19.827, de 2 de abril de 1931. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/06/1943] (p. 8833, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1943 - vol. 003] (p. 215, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
NORMAS , EXTENSÃO , ESTADO , ESTADO DA BAHIA (BA) , MERCADORIA , COMPETENCIA , DELEGACIA FISCAL , TESOURO NACIONAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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