Decreto-Lei nº 5.520 de 25/05/1943
Decreto-Lei nº 5.520 de 25/05/1943
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Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias e pagamento de transporte aos membros dos Conselhos das Delegacias do Trabalho Marítimo. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/05/1943] (p. 8225, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1943 - vol. 003] (p. 193, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONSELHO , DELEGACIA , TRABALHO MARITIMO , PESSOAL .
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Indexação |
NORMAS , CRITERIOS , CONCESSÃO , DIARIAS , PAGAMENTO , TRANSPORTE , MEMBROS , CONSELHO , DELEGACIA , TRABALHO MARITIMO .
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