Decreto-Lei nº 5.518 de 25/05/1943
Decreto-Lei nº 5.518 de 25/05/1943
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Ementa | Prorroga o prazo previsto no art. 3º de Decreto-lei nº 5.219, de 22 de janeiro de 1943. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/05/1943] (p. 8225, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1943 - vol. 003] (p. 192, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TELECOMUNICAÇÃO .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , ASSINATURA , CONTRATO .
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