Decreto-Lei nº 5.413 de 16/04/1943
Decreto-Lei nº 5.413 de 16/04/1943
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Ementa | Manda aplicar aos desertores primários do Exército disposições do art. 271 do Código da Justiça Militar. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/04/1943] (p. 5949, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1943 - vol. 003] (p. 102, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA GUERRA , DESERÇÃO .
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Indexação |
NORMAS , APLICAÇÃO , PENA , DESERTOR , EXERCITO , MINISTERIO DA GUERRA .
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