Decreto-Lei nº 5.315 de 11/03/1943
Decreto-Lei nº 5.315 de 11/03/1943
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Ementa | Prorroga o prazo a que se refere o art. 8º do Decreto-lei n.2610, de 20 de setembro de 1940. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/03/1943] (p. 3657, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1943 - vol. 001] (p. 149, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TERRAS .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , NORMAS , CORRELAÇÃO , EXPLORAÇÃO , UTILIZAÇÃO , TERRAS , FRONTEIRA .
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