Decreto-Lei nº 5.304 de 04/03/1943
Decreto-Lei nº 5.304 de 04/03/1943
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Ementa | Prorroga o prazo para o pagamento do imposto sindical quando devido ao Fundo Social Sindical. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/03/1943] (p. 3305, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1943 - vol. 001] (p. 129, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , PAGAMENTO , CONTRIBUIÇÃO SINDICAL , FUNDO SOCIAL SINDICAL .
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