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DECRETO‑LEI N. 5.286 – DE 26 DE FEVEREIRO DE 1943
Revigora, no presente ano, o decreto‑lei n. 3.143, de 25 de março de 1941
O Presidente da República, usando da atribuição que Ihe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º Ficam em vigor, no corrente ano, para os estabelecimentos de ensino superior subordinados ao Ministério da Agricultura, as disposições do decreto‑lei n. 3.143, de 25 de março de 1941.
Art. 2º Revogam‑se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Apolonio Salles.