Decreto-Lei nº 5.246 de 12/02/1943
Decreto-Lei nº 5.246 de 12/02/1943
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Ementa | Autoriza o Ministro da Agricultura a baixar as instruções a que se refere a letra "C" da clausula 5ª do Acordo firmado entre Governo brasileiro e o Governo Norte-americano. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/02/1943] (p. 2139, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1943 - vol. 001] (p. 299, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTRO , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , NORMALIZAÇÃO , INSTRUÇÃO MINISTERIAL , CORRELAÇÃO , CLAUSULA , ACORDO INTERNACIONAL , BRASIL .
PAIS ESTRANGEIRO , ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA) .
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