DECRETO‑LEI N. 5.242 – DE 11 DE FEVEREIRO DE 1943
Dispõe sobre a exigência da prova de sindicalização para fins de representação ou de gozo de isenções
O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º E' exigida a qualidade de sindicalizado para o exercício de qualquer função representativa de classe ou categoria econômica interessadas, em órgão oficial de deliberação coletiva, bem como para o gozo de favores ou isenções tributárias, salvo em se tratando de atividades não econômicas.
Art. 2º Antes de posse ou exercício das funções a que alude o artigo anterior ou de concessão dos favores, será indispensável comprovar a sindicalização, ou oferecer prova, mediante certidão negativa de autoridade competente em matéria de trabalho, de que não existe no local onde a atividade é exercida, associação sindical devidamente organizada.
Art. 3º E' concedido o prazo de seis meses a partir da vigência deste decreto‑lei para a apresentação das provas a que alude o art. 2º para aqueles já no exercício de função representativa, e que não hajam feito antes tal comprovação.
Art. 4º Revogam‑se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETULIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho.