Decreto-Lei nº 5.242 de 11/02/1943
Decreto-Lei nº 5.242 de 11/02/1943
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Ementa | Dispõe sobre a exigência da prova de sindicalização para fins de representação ou gozo de isenções. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/02/1943] (p. 2073, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1943 - vol. 001] (p. 75, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , EXIGENCIA , PROVA , SINDICALIZAÇÃO , OBJETIVO , REPRESENTAÇÃO , GOZO , ISENÇÃO FISCAL , DETERMINAÇÃO , PRAZO , APRESENTAÇÃO , PROVA .
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