Decreto-Lei nº 5.228 de 05/02/1943
Decreto-Lei nº 5.228 de 05/02/1943
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Ementa | Regula a arrecadação da Taxa Adicional de 10% sobre as tarifas de transportes das estradas de ferro da união e o serviço de juros e amortização das obrigações ferroviárias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/02/1943] (p. 1737, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1943 - vol. 001] (p. 69, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , ARRECADAÇÃO , TAXA ADICIONAL , TARIFAS , TRANSPORTE FERROVIARIO , UNIÃO FEDERAL , JUROS , AMORTIZAÇÃO , OBRIGAÇÕES .
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