Decreto-Lei nº 5.201 de 18/01/1943
Decreto-Lei nº 5.201 de 18/01/1943
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Ementa | Define a transitoriedade da suspensão da lavra das minas, prevista do parágrafo 4º do artigo 143 da Constituição. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/01/1943] (p. 819, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1943 - vol. 001] (p. 40, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINERIO .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , REQUISITOS , SUSPENSÃO , PERMANENCIA DEFINITIVA , TRANSFERENCIA , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL .
DEFINIÇÃO , TRANSITORIEDADE , SUSPENSÃO , LAVRA DE MINERIO , CORRELAÇÃO , ARTIGO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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