Decreto-Lei nº 5.193 de 14/01/1943
Decreto-Lei nº 5.193 de 14/01/1943
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Ementa | Prorroga a data fixada para a execução dos artigos 3º e 86 do Regulamento expedido pelo decreto n. 4257, de 16 de junho de 1939. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/01/1943] (p. 641, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1943 - vol. 001] (p. 35, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
UNIDADE DE MEDIDA .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , DATA , EXECUÇÃO , ARTIGO , REGULAMENTO , NORMAS , CORRELAÇÃO , UNIDADE DE MEDIDA .
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