Decreto-Lei nº 5.157 de 31/12/1942
Decreto-Lei nº 5.157 de 31/12/1942
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Ementa | Dispõe sobre a assistência judiciária aos oficiais e praças da Polícia Militar do Distrito Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/01/1943] (p. 68, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1942 - vol. 007] (p. 294, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
POLICIA MILITAR , PESSOAL MILITAR .
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Indexação |
NORMAS , FIXAÇÃO , DIREITOS , ASSISTENCIA JUDICIARIA , MILITAR , POLICIA MILITAR , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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