Decreto-Lei nº 5.140 de 28/12/1942
Decreto-Lei nº 5.140 de 28/12/1942
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Ementa | Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar a "Província Brasileira de São Vicente de Paulo" do pagamento do imposto predial dos imóveis que menciona. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/12/1942] (p. 18817, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1942 - vol. 007] (p. 282, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PREFEITO , PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL (PDF) , ISENÇÃO FISCAL , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , PAGAMENTO , IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) , IMOVEL .
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