Decreto-Lei nº 5.129 de 23/12/1942
Decreto-Lei nº 5.129 de 23/12/1942
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Ementa | Autoriza o Ministério da Fazenda a entrar em acordo com a Companhia de Carrís, Luz e Força do Rio de Janeiro, Limitada, e respectivas empresas associadas, para liquidação de débitos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/12/1942] (p. 18673, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1942 - vol. 007] (p. 276, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , DEBITOS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , ACORDO , EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA , PAGAMENTO , DEBITOS .
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