DECRETO-LEI N. 5.114 – DE 18 DE DEZEMBRO DE 1942
Altera o art. 4º do decreto-lei n. 4.083, de 4 de fevereiro de 1942
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º O art. 4º do decreto-lei n. 4. 083, de 4 de fevereiro de 1942, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º O ensino será ministrado por professores e assistentes, designados pelo ministro de Estado, mediante proposta do Conselho Técnico, dentre professores catedráticos e assistentes do Ministério da Agricultura, ou outros técnicos, nacionais ou estrangeiros, servidores do Estado ou não.
§ 1º Caberá aos professores indicar os respectivos assistentes, cuja designação dependerá, entretanto, de aprovação do Conselho Técnico e de ato ministerial.
§ 2º Os professores e assistentes tambem poderão ser admitidos como extranumerários, na forma da lei e nas condições deste artigo.
§ 3º Os funcionários designados na forma deste artigo poderão em casos especiais e mediante expressa autorização do Presidente da República, ser dispensados dos trabalhos da repartição ou serviço em que estiverem lotados, mas, ficarão, nessa hipótese, sujeitos a dezoito horas semanais de aulas ou outros trabalhos escolares, sem direito aos honorários estabelecidos nos §§ 4º e 5º deste artigo.
§ 4º Os professores e assistentes, não compreendidos nos casos dos §§ 2º e 3º deste artigo, perceberão, nos termos da legislação vigente, honorários de Cr$ 50,00 e Cr$ 25,00, respectivamente, por hora de aula dada ou de trabalho executado, até o limite de seis horas semanais.
§ 5º Em casos especiais, quando o professor ou assistente não residir no Distrito Federal, nem no Estado do Rio de Janeiro, o ministro de Estado, por proposta do diretor dos C.A.E. e ouvido o Conselho Técnico, poderá arbitrar honorários até Cr$ 100,00 por hora de aula dada ou de trabalho executado.
§ 6º No caso do parágrafo anterior ou de cursos avulsos de carater intensivo, o limite de seis horas de aulas ou de trabalhos escolares, de que trata o § 4º deste artigo, poderá ser elevado até o máximo de doze horas semanais.”
Art. 2º Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Getulio Vargas.
Apolonio Salles.