Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO-LEI N. 5.091 – DE 15 DE DEZEMBRO DE 1942
Dispõe sobre o conceito de aprendiz, para os efeitos da legislação do ensino
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:
Art. 1º Para os efeitos da legislação do ensino, considera-se aprendiz o trabalhador menor de dezoito e maior de quatorze anos, sujeito à formação profissional metódica do ofício em que se exerça o seu trabalho,
Art. 2º Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de dezembro da 1942, 121º da Independência e 54º da República.
GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanema.