Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO-LEI N. 5.033 – DE 4 DE DEZEMBRO DE 1942
Revoga o decreto-lei n. 3.286, de 20 de maio de 1941
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Artigo único. Fica revogado o decreto-lei n. 3.286, de 20 de maio de 1941, que tornou extensivo aos Capitães Tenentes Engenheiros Navais o disposto no parágrafo único do artigo 8º do decreto-lei n. 2.173, de 6 de maio de 1940; revogadas as disposições em contrário.
Rio de janeiro, 4 de dezembro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Getulio Vargas.
Henrique A. Guilhem.