Decreto-Lei nº 4.994 de 26/11/1942
Decreto-Lei nº 4.994 de 26/11/1942
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Ementa | Prorroga, por cento e vinte dias, o prazo para a arrecadação do imposto de exportação interestadual. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/11/1942] (p. 17353, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1942 - vol. 007] (p. 187, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , ESTADOS , COBRANÇA , TRIBUTOS .
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