Decreto-Lei nº 4.899 de 30/10/1942
Decreto-Lei nº 4.899 de 30/10/1942
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Ementa | Trata da obrigatoriedade da pesada de animal comprado para ser abatido e da fiscalização oficial feita nos estabelecimentos compradores. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/11/1942] (p. 16179, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1942 - vol. 007] (p. 121, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , AGROPECUARIA .
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Indexação |
NORMAS , COMERCIO , PESO , BOVINO , DESTINAÇÃO , ABATE , TERRITORIO NACIONAL , COMPETENCIA , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , FISCALIZAÇÃO .
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