DECRETO-LEI N. 4.883 – DE 29 DE OUTUBRO DE 1942
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de réis 6.000:000$0, para pagamento a concessionários de portos
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Artigo único. Fica aberto ao Ministério da Viação e Obras PúbIicas, o crédito especial do 6.000:000$0 (seis mil contos de réis), para ocorrer ao pagamento (Serviços e Encargos) do produto da arrecadação, neste exercício, do imposto adicional de 10% sobre os direitos de importação realmente devidos o que compete aos concessionários dos portos de Fortateza, Cabedelo, Recife, Maceió, Aracajú, Baía, Vitória, Angra dos Reis, Niterói, Paranaguá, São Francisco, Porto Alegre, Rio Grande e Pelotas, em virtude de contratos celebrados com o Governo Federal.
Rio de Janeiro, 29 de outubro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Getulio Vargas.
João de Mendonça Lima.
A. de Souza Costa.