Decreto-Lei nº 4.866 de 23/10/1942
Decreto-Lei nº 4.866 de 23/10/1942
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Ementa | Dispõe sobre a aplicação do art. 50 do Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/10/1942] (p. 15873, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1942 - vol. 007] (p. 99, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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Indexação |
SUSPENSÃO , APLICAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ESTABELECIMENTO , LICENCIADO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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