Decreto-Lei nº 4.860 de 22/10/1942
Decreto-Lei nº 4.860 de 22/10/1942
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Ementa | Proibe a concessão de gratificações adicionais por tempo de serviço. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/10/1942] (p. 15825, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1942 - vol. 007] (p. 95, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
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Indexação |
PROIBIÇÃO , CONCESSÃO , GRATIFICAÇÃO ADICIONAL , TEMPO DE SERVIÇO , FUNCIONARIO PUBLICO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS .
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