Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO-LEI N. 4.839 – DE 16 DE OUTUBRO DE 1942
Torna extensivas aos militares da Marinha as vantagens de que trata o decreto-lei n. 4.819, de 8 de outubro de 1942
O Presidente de República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.º Aos militares da Marinha ficam extensivas as vantagens de que trata o decreto-lei n. 4.819, de 8 do corrente, desde a data de sua publicação, Observadas as normas e disposições vigentes no respectivo Ministério.
Art. 2º Revogam-se. as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de outubro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Getulio Vargas.
Henrique A. Guilhem.