Decreto-Lei nº 4.826 de 12/10/1942
Decreto-Lei nº 4.826 de 12/10/1942
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Ementa | Regula a exploração da distribuição e venda de jornais e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/10/1942] (p. 15319, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 007] (p. 67, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA JORNALISTICA .
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Indexação |
NORMAS , REQUISITOS , REGULAMENTAÇÃO , EMPRESA JORNALISTICA , EXPLORAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , VENDA , JORNAL .
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