Decreto-Lei nº 4.786 de 05/10/1942
Decreto-Lei nº 4.786 de 05/10/1942
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Ementa | Promulga o Convênio sobre legalização de manifestos entre o Brasil e a República Oriental do Uruguai, firmado em Montevidéu, a 8 de janeiro de 1942. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/10/1942] (p. 15009, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1942 - vol. 007] (p. 25, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENIO , LEGALIDADE , MANIFESTO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI .
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