Decreto-Lei nº 4.698 de 17/09/1942
Decreto-Lei nº 4.698 de 17/09/1942
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Ementa | Eleva prazos estabelecidos pelo Decreto - Lei nº 739, de 24 de setembro de 1938, modificado pelo Decreto - Lei nº 2.898, de 28 de dezembro de 1940, para prova de exportação de mercadorias sujeitas ao imposto de consumo. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/09/1942] (p. 14145, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1942 - vol. 005] (p. 276, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
AMPLIAÇÃO , PRAZO , PROVA , EXPORTAÇÃO , MERCADORIA , CORRELAÇÃO , IMPOSTO DE CONSUMO .
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