Decreto-Lei nº 4.680 de 10/09/1942
Decreto-Lei nº 4.680 de 10/09/1942
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Ementa | Transfere ao Estado do Rio de Janeiro o domínio pleno do terreno nacional interior que menciona, situado na cidade de Niterói, Capital do mesmo Estado, em permuta com terrenos também mencionados, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/09/1942] (p. 13809, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1942 - vol. 005] (p. 259, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
TRANSFERENCIA , PERMUTA , ESTADO , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , DOMINIO , TERRENO , INTERIOR , ESPECIFICAÇÃO , LOCAL , MUNICIPIO , NITEROI (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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