Decreto-Lei nº 4.649 de 02/09/1942
Decreto-Lei nº 4.649 de 02/09/1942
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Ementa | Prorroga por mais 30 dias, os prazos estabelecidos nos artigos 1º e 2º, do decreto-lei nº 4333, de 23 de maio de 1942, e já prorrogados pelo decreto-lei nº 4519, de 24 de julho último. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/09/1942] (p. 13523, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1942 - vol. 005] (p. 185, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , CORRELAÇÃO , ARTIGO , LEGISLAÇÃO , REVIGORAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , REGULAMENTO , COBRANÇA , FISCALIZAÇÃO , IMPOSTO DO SELO .
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