DECRETO-LEI N. 4.582 – de 13 DE AGOSTO DE 1942
Dispõe a respeito da incidência do imposto de consumo sobre “cognac” e outras bebidas
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º As bebidas que tiverem as propriedades organoléticas, características e índices analíticos das internacionalmente conhecidas como cognac ou brandy, rhum, ron, whisky, genebra ou gin, korn, wodka, arak, guetsch e outras semelhantes mesmo que assim não estejam rotuladas ficarão sujeitas de acordo com os respectivas procedências às taxas do art. 4º, § 2º, incisos VI e VII, do Regulamento anexo ao decreto-lei n. 739, de 24 de setembro de 1938.
Art. 2º Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de agosto de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Getulio Vargas.
A. de Souza Costa.