Decreto-Lei nº 4.520 de 24/07/1942
Decreto-Lei nº 4.520 de 24/07/1942
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Ementa | Dispõe sobre a venda de distribuição do pescado. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/07/1942] (p. 11723, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1942 - vol. 005] (p. 78, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , PESCADO .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , PESCADO , CORRELAÇÃO , REGISTRO , DIVISÃO DE CAÇA E PESCA (DCP) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO ANIMAL (DNPA) , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) .
DISPOSIÇÃO , MINISTRO , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , REQUISITOS , EXIGENCIA , OBTENÇÃO , REGISTRO .
DISPOSIÇÃO , DIVISÃO DE CAÇA E PESCA (DCP) , FISCALIZAÇÃO , EXECUÇÃO , LEGISLAÇÃO , APLICAÇÃO , PENA .
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