Decreto-Lei nº 4.519 de 24/07/1942
Decreto-Lei nº 4.519 de 24/07/1942
|
Ementa | Prorroga por 30 (trinta) dias os prazos estabelecidos nos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei n. 4333, de 23 de maio de 1942. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/07/1942] (p. 11723, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1942 - vol. 005] (p. 77, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
TRIBUTOS .
|
|
Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , PRAZO , CORRELAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CORRELAÇÃO , APROVAÇÃO , REGULAMENTO , COBRANÇA , FISCALIZAÇÃO , IMPOSTO DO SELO .
|