DECRETO-LEI N. 4.461 – DE 10 DE JULHO DE 1942
Dispõe sobre a venda e distribuição de álcool
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica condicionada a prévia autorização do Instituto do Açucar e Álcool a venda de álcool de qualquer espécie por parte dos produtores.
Parágrafo único. O Instituto do Açucar e Álcool fica autorizado a fixar o preço e condições de venda do álcool de qualquer tipo e para qualquer fim, assim como a requisitar, quando julgar necessário, toda a produção nacional de álcool, de qualquer graduação.
Art. 2º O Instituto do Açucar e Álcool, porá à disposição do Conselho Nacional do Petróleo, para utilização como carburante, o excesso de álcool não atribuído a consumo industrial.
Art. 3º Ao Conselho Nacional do Petróleo cabe racionar, no território nacional, o consumo de álcool como carburante.
Art. 4º O presente decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de julho de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Getulio Vargas
Vasco T. Leitão da Cunha.