Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO-LEI N. 4.324 – DE 21 DE MAIO DE 1942
Aprova o Acordo para cessão gratuita, por parte da Grã-Bretanha ao Brasil, das propriedades da Companhia possuidora das Minas de ltabira, firmado em Washington, a 3 de março de 1942
O Presidente da República, nos termos do artigo 180 da Constituição,
Resolve aprovar o Acordo para cessão gratuita, por parte da Grã-Bretanha ao Brasil, das propriedades da Companhia possuidora das Minas de Itabira, firmado em Washington, a 3 de março de 1942, de conformidade com os princípios assentados na Ata Final da Terceira Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores das Repúblicas Americanas.
Rio de Janeiro, 21 de maio de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
GETULIO VARGAS
Oswaldo Aranha