Decreto-Lei nº 4.226 de 02/04/1942
Decreto-Lei nº 4.226 de 02/04/1942
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Ementa | Torna insubsistentes os §§ 2º e 3º do art. 59 do Decreto n. 17859, de 21 de julho de 1927. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/04/1942] (p. 5522, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1942 - vol. 003] (p. 8, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA GUERRA , ORÇAMENTO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , INSUBSISTENCIA JURIDICA , PAGAMENTO , PRAZO DETERMINADO , MILITAR , CORRELAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA GUERRA .
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