Decreto-Lei nº 4.147 de 04/03/1942
Decreto-Lei nº 4.147 de 04/03/1942
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Ementa | Dispõe sobre a fiscalização do comércio das águas engarrafadas. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/03/1942] (p. 3533, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1942 - vol. 001] (p. 254, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) .
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Indexação |
POSSIBILIDADE , RECURSO ADMINISTRATIVO , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) .
FIXAÇÃO , COMPETENCIA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) , FISCALIZAÇÃO , EMPRESA , AGUA ENGARRAFADA , INTERDIÇÃO , EXPLORAÇÃO , AGUA .
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